Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2398/2025
29/04/2025
ALTERA O INCISO II DO ART. 15 DA LEI MUNICIPAL N° 1792, DE 17 DE MARÇO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE OS REQUISITOS DOS VEÍCULOS UTILIZADOS NO SERVIÇO DE TAXI NO MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ.
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