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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2022/2017

05/06/2017

ALTERA O ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1704/2009, PARA REAJUSTAR O PERCENTUAL MÁXIMO SOBRE O REPASSE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE AO PACS - PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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