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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2034/2017

15/09/2017

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS NO MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ (CE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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