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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 3338/2024

26/08/2024

INSTITUI O ENSINO DOS TEMAS TRANSVERSAIS NO CURRÍCULO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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