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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2038/2017

21/11/2017

INSTITUI A COMISSÃO DE ANÁLISE DE DEFESA PRÉVIA - CADEP, INTEGRANTE DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSITO DE ITAPAJÉ – DEMUTRAN E VINCULADA À SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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