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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2298/2024

02/01/2024

AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR CONVÊNIO E REPASSAR AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIACAO UNIÃO PROTETORA DOS ANIMAIS DE ITAPAJÉ - UPAI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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