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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2296/2024

02/01/2024

ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL N° 2.022/2017, DE 05 DE JUNHO DE 2017, PARA REA-JUSTAR O PERCENTUAL MÁXIMO SOBRE O REPASSE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE AO PACS PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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