Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2280/2023
06/11/2023
ALTERA O ANEXO II DA LEI 1.907/2014, DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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