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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2266/2023

25/08/2023

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ITAPAJÉ A ADQUIRIR E DISTRIBUIR, DE FORMA EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIA, CESTAS BÁSICAS DESTINADAS AOS FUNCIONÁRIOS DA FÁBRICA PAQUETÁ CALÇADOS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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