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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2263/2023

24/08/2023

DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DO SÁLARIO BASE MINIMO DOS PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM AO PISO SALARIAL NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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