Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2242/2023
02/05/2023
INSTITUI O SELO DE RESPONSABILIDADE SOCIAL "INSTITUIÇÃO PARCEIRA ?? MULHER", CERTIFICANDO INSTITUIÇÕES QUE PRIORIZAM A CONTRATAÇÃO DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E/OU EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE ECONÔMICA.
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