Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2236/2023
24/03/2023
AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA "MARIA NAS ESCOLAS", ESTABELECENDO CRITÉRIOS PARA DIVULGAÇÃO DA LEI N° 11.340 DE AGOSTO DE 2006, DA LEI MARIA DA PENHA, NO AMBIENTE ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
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