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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2235/2023

24/03/2023

INSTITUI O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO PARA AS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NOS ESTABELECIMENTS PÚBLICOS E PRIVADIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ/CE.

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