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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2234/2023

22/03/2023

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ITAPAJÉ A TRANSFERIR, POR DOAÇÃO, AO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, UM IMÓVEL PARA A CONSTRUÇÃO DE ESCOLA PADRÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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