Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2234/2023
22/03/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ITAPAJÉ A TRANSFERIR, POR DOAÇÃO, AO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, UM IMÓVEL PARA A CONSTRUÇÃO DE ESCOLA PADRÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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