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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2233/2023

22/03/2023

ALTERA A LEI N.º 1301-A/1995 E REVOGA A LEI N.º 1.304/1996, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR NO MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ-CE.

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