Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2232/2023
20/03/2023
ALERTA, O INCISO II DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 15 DA LEI N° 1792/2010, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE INSTITUI O SERVIÇO DE TÁXIS DO MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ EM CONFORMIDADE COM O CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVDÊNCIAS.
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