Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 2229/2023

03/03/2023

CRIA O DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPAJÉ-CE, COMO MEIO OFICIAL DE COMUNICAÇÃO, PUBLICIDADE E DIVULGAÇÃO DOS ATOS DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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