03/03/2023
INSTITUI O VENCIMENTO/PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS, NO MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 120/2022, QUE ACRESCENTOU AO ARTIGO 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ENTRE OUTROS, O PARAGRAFO 9°, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
