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Leis, atos e normativos legais

LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS

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Lista de leis Foram encontrados 15 registros

DECRETO: 214/2017 13/02/2017

13/02/2017

DECRETO Nº 214/2017- REGULARIZAÇÃO DA CONCESSÃO E PAGAMENTO DAS DIÁRIAS DE SERVIDORES, SECRETÁRIOS E DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPAJÉ-CE

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DECRETO: 76/2014 25/04/2014

25/04/2014

REGULAMENTA OS VALORES DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS

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DECRETO: 076/2013 25/04/2013

25/04/2013

CONCESSÃO DE DIÁRIAS

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DECRETO: 08/2013 03/01/2013

03/01/2013

CONCESSÃO DE DIÁRIAS

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LEI MUNICIPAL: 1607/2006 09/06/2006

09/06/2006

CONCEDE ÀS SERVIDORAS MÃE DE DEFICIENTES 2 HORAS DIÁRIAS DE AFASTAMENTO

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DECRETO: 1798/2005 06/04/2005

06/04/2005

DECRETO 1798-A-2005 - CONCESSÃO DE DIÁRIAS

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DECRETO: 1630/2001 01/06/2001

01/06/2001

ATUALIZA VALOR DE DIÁRIAS

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LEI MUNICIPAL: 1370210919/1998 21/09/1998

21/09/1998

CONCESSÃO DE DIÁRIAS

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DECRETO: 1411 A/1996 02/01/1996

02/01/1996

ESTABELECE DIÁRIAS

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DECRETO: 1371 A/1994 13/06/1994

13/06/1994

ESTABELECE DIÁRIAS

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DECRETO: 1373/1994 06/06/1994

06/06/1994

ESTABELECE DIÁRIAS

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DECRETO: 1368/1994 02/05/1994

02/05/1994

ESTABELECE DIÁRIAS

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DECRETO: 1365 A/1994 03/01/1994

03/01/1994

ESTABELECE DIÁRIAS

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DECRETO: 1347/1993 02/08/1993

02/08/1993

ESTABELECE DIÁRIAS

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LEI MUNICIPAL: 1075/1985 01/05/1985

01/05/1985

CONCESSÃO DE DIÁRIAS

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