A Prefeitura de Itapajé, através da Secretaria do Desenvolvimento Econômico (SDE), segue obedecendo ao calendário fiscal do Microempreendedor individual (MEI) e solicita aos munícipes que possuem MEI para apresentar ao fisco a Declaração Anual Simplificada (DASN-Simei), que tem prazo de entrega até o dia 30 de maio de cada ano e deve indicar todo o faturamento alcançado como MEI no ano anterior, que no caso é 2020.
Para entender melhor:
Quando o MEI não entrega ou perde o prazo da Declaração Anual de Faturamento, fica impedido de gerar o Documento de Arrecadação Simplificada (DAS-MEI), que precisa ser paga mensalmente e caso não faça o pagamento da guia, ficará inadimplente com a Receita Federal e não poderá emitir a certidão negativa de débitos, o que impossibilita a participação em licitações públicas e a disponibilização de créditos bancários. Também fica sujeito ao pagamento de multas e pode perder o seu registro, além dos benefícios previdenciários como aposentadoria, licença-maternidade, auxílio-doença e pensão por morte.
Devido ao período de pandemia, os atendimentos estão sendo realizados mediante agendamento prévio, na SDE-Sala do Empreendedor, centro de Itapajé (antigo prédio da prefeitura), a partir desta segunda-feira (25/01).
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