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Dispensas e inexigibilidade.

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INEXIGIBILIDADE: 2025.12.05.01-IN - EXERCÍCIO: 2025 - FECHADA - PROCESSO ENCERRADO Imprimir
Informações principais
Tipo: MENOR PREÇO
Data do aviso: 05/12/2025
Data da divulgação do extrato: 05/12/2025
Data da ratificação: 09/12/2025
Data da divulgação da ratificação: 09/12/2025
Valor estimado: R$ 100.000,00 (cento mil)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA, CONSULTORIA E AUDITORIA TRIBUTÁRIA, VISANDO À IDENTIFICAÇÃO, APURAÇÃO, RECUPERAÇÃO E COBRANÇA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS NÃO RECOLHIDOS, ESPECIALMENTE REFERENTES AO ISSQN E TAXAS DIVERSAS, INCLUINDO SUPORTE TÉCNICO AOS PROCEDIMENTOS FISCAIS, PROCESSOS ADMINISTRATIVOS TRIBUTÁRIOS E EXECUÇÕES FISCAIS, COM FUNDAMENTO NA NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO DA CONTRATADA E NA INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 74, INCISO III, DA LEI Nº 14.133/2021.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
ART. 74, INCISO III, DA LEI Nº 14.133/2021
Justificativa do preço
ART. 74, INCISO III, DA LEI Nº 14.133/2021
Fundamentação legal
ART. 74, INCISO III, DA LEI Nº 14.133/2021
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
05/12/2025 OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO FLANELÓGRAFO DA UNIDADE GESTORA
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Agente de contratação IOLANDA MARIA MATOS BARROSO
Responsável pela Informação ANTONIA ZELANDIA SOUZA SILVA
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico JOAO PEREIRA REGO NETO
Responsável pela Ratificação ANTONIA ZELANDIA SOUZA SILVA
Órgãos
Código Orgão Ordenador Tipo
SECRETARIA DE FINANÇAS GERENCIADOR
Participantes
Participante CPF/CNPJ Resultado Valor
SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA AUGUSTO SANTOS 23.076.345/0001-24 VENCEDOR 100.000,00
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
1.AUTUAÇÃO PDF 306KB
2.INEXIGIBILIDADE PDF 3MB
3. DECLARAÇÃO E RATIFICACÃO PDF 408KB
4.PUBLICAÇÃO RATIFICAÇÃO PDF 306KB
5.EXTRATO PDF 388KB
6.CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO PDF 289KB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor/Valor mensal Vigência Mais
12/12/2025 CONTRATO ORIGINAL 2025.12.12.01-SEFIN 2025 SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA AUGUSTO SANTOS 100.000,00 12/12/2025
12/12/2026
VIGENTE
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