Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 01/03/2019
Descrição: DECRETO Nº 293/2019- DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA A REDUÇÃO DE DESPESAS DE PESSOAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 196 DA CF E DA LEI COMPLEMENTAR
   

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