Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 21/06/2019
Descrição: DECRETO Nº 310-2019- REGULAMENTA O SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM MOTOCICLETA DE ALUGUEL INSTITUÍDO NO MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ ATRAVÉS DA LEI Nº 1.365 DE 26
   

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