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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 309/2019 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 10/06/2019
Descrição: DECRETO Nº 309-2019- REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS PARA DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ISS DOS SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL PREVISTOS NOS SUBITENS 7,02 E 7,05 DO CÓDDO
   

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