Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 02/10/2026
Descrição: AMPLIAR A CARGA HORÁRIA DE 100 HORAS/MENSAIS PARA 200 HORAS/MENSAIS DO SERVIDOR PEDRO OLIVEIRA DE SOUSA.
Secretaria: Gabinete do Prefeito
   

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