Data do decreto: 14/08/2026
Descrição: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL E/OU JUDICIAL, OS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA, À IMPLANTAÇÃO DE UMA BARRAGEM NO DISTRITO DE CAMARÁ, NO MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ/CE.
Secretaria: Gabinete do Prefeito
