Data do decreto: 14/08/2026
Descrição: REGULAMENTA A COMISSÃO DE ANÁLISE DE DEFESA PRÉVIA CADEP, DISCIPLINA SUA ORGANIZAÇÃO, COMPETÊNCIA, FUNCIONAMENTO E PROCEDIMENTOS, EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL APLICÁVEL.
Secretaria: Gabinete do Prefeito
