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Decretos

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Decreto: 024/2025 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 13/03/2025
Descrição: REGULAMENTA A LEI Nº 2.359, DE 29 DE JANEIRO DE 2025, QUE INSTITUI O PROGRAMA “MORAR MELHOR”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: Gabinete do Prefeito
   

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