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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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Decreto: 016/2025 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 04/02/2025
Descrição: INSTITUI A JUNTA MÉDICA DO MUNICÍPIO, DEFINE SEU FUNCIONAMENTO E SUAS ATRIBUIÇÕES.
Secretaria: Gabinete do Prefeito
   

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