Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 18/12/2024
Descrição: PRORROGA O PRAZO DE VALIDADE DAS LICENÇAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DO TIPO TAXI E MOTOTAXI, BEM COMO DOS ALVARAS DE FUNCIONAMENTO E ALVARÁS SANITÁRIOS COM VENCIMENTO EM 31 DE DEZEMBRO DE 2024, E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
   

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