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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 616/2024 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 19/07/2024
Descrição: DECLARA SITUAÇÃO ANORMAL, CARACTERIZADA COMO SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO AFETADAS PELA ESTIAGEM COBRA DE 14.1.J.0 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Secretaria: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE
   

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