Data do decreto: 16/05/2024
Descrição: "REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL N.º 2.222, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE "DISPÕE SOBRE A FORMA DE RATEIO REMANESCENTES DOS DOS VALORES PRECATÓRIOS N.° 2015.81.08.027.000014 E N.° 2019.81.08.027.000006, PROVENIENTES DO PROCESSO N.° 0002356- 20.2006.4.05.8103, BEM COMO AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR ACORDO NOS PROCESSOS EM QUE O MUNICÍPIO FIGURA COMO PARTE E QUE TENHAM COMO OBJETO A COMPLEMENTAÇÃO DOS RECURSOS PROVENIENTES DO FUNDEF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
