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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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Decreto: 554/2022 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 20/12/2022
Descrição: EMENTA: DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA VALIDADE DOS ALVARÁS, COM VENCIMENTO EM 31/12/2022, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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