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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 534/2022 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 11/08/2022
Descrição: REGULAMENTA AS DISPOSIÇÕES SOBRE CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO, DE ACORDO COM A LEI 1733/2009 DE 16 DE SETEMBRO DE 2009 E LEI 2141/2021 DE 30/04/2021.
   
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