Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 18/07/2022
Descrição: DECLARA SITUAÇÃO ANORMAL CARACTERIZADA COMO SITUAÇÃO DE EMERGENCIA NAS AREAS DO MUNICIPIO AFETADAS PELA ESTIAGEM COBRADE 14.1.1.0 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
   

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