Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 25/01/2022
Descrição: REGULAMENTA O DISPOSTO NO ARTIGO 82 DA LEI N° 1.213 - 1993, DISCIPLINANDO A CONCESSÃO, A ESCOLA, A ACUMULAÇÃO, O GOZO, O PARCELAMENTO E O PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS A SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO E A SERVIDOR COMISSIONADO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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