Data do decreto: 19/01/2022
Descrição: REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL N° 2181, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER O ABONO PROVISÓRIO DO FUNDEB 70% COM FUNDAMENTO NO INCISO XI, DO ART. 212-A , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
