Data do decreto: 19/01/2022
Descrição: REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL N° 2181, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2031, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ABONO PROVISÓRIO DO FUNDEB 70%, COM FUNDAMENTO NO INCISO XI, DO ART. 212-A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
