Data do decreto: 17/01/2022
Descrição: A PREFEITA MUNICIPAL DE ITAPAJÉ, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E, CONSIDERANDO O QUE ESTABELECE O ART. 29-A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, VERBIS: "ART. 29-A. O TOTAL DA DESPESA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, INCLUÍDOS OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E EXCLUÍDOS OS GASTOS COM INATIVOS, NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR OS SEGUINTES PERCENTUAIS, RELATIVOS NO § 5º DO ART. 153 E NOS ARTS. 158 E 159, EFETIVAMENTE REALIZADO NO EXERCICIO ANTERIOR: 1 - 7% (SETE POR CENTO) PARA MUNICÍPIOS COM POPULAÇÃO ATÉ 100.000 (CEM MIL) HABITANTES." CONSIDERANDO QUE O SOMATÓRIO DA RECEITA TRIBUTÁRIA E DAS TRANSFERÊNCIAS CITADAS NO ART. 29-A, ATINGIU O MONTANTE DE R$ 63.318.929,60 (SESSENTA E TRÊS MILHÕES, TREZENTOS E DEZOITO MIL, NOVECENTOS E VINTE E NOVE REAIS E SESSENTA CENTAVOS); CONSIDERANDO A DESPESA FIXADA NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL; CONSIDERANDO AS DISPOSIÇÕES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 58/2009.
