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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 206/2017 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 04/09/2017
Descrição: DECRETO Nº 206/2017 - REGULAMENTA A IMPLANTAÇÃO DA DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, CONFIGURANDO-SE A CONSECUÇÃO DEFINITIVA DAS CONTAS DE GESTÃO E DE GOVERNO, NA FORMA DO DECRETO-LEI Nº 200/67 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
   

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