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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 438/2021 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 19/04/2021
Descrição: DETERMINA O RECADASTRAMENTO DOS PERMISSIONÁRIOS DO TERMINAL RODOVIÁRIO MUNICIPAL DE ITAPAJÉ, ESTABELECE REQUISITOS PARA RENOVAÇÃO E OUTORGA DE NOVAS PERMISSÕES DE USO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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