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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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Decreto: 401/2020 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 25/11/2020
Descrição: DISPÔE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TARIFA DE CONSUMO DE ÁGUA E ESGOTO JUNTO AO SAAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
   

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