Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 09/10/2020
Descrição: REGULAMENTA PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS À APLICAÇÃO DOS RECURSOS PROVENIENTES DA LEI FEDERAL Nº 14.017, QUE DISPÕE SOBRE AS AÇÕES EMERGENCIAIS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL A SEREM ADOTADAS.
   

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