Data do decreto: 09/03/2020
Descrição: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARRA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA, DESTINADO Á CONSTRUÇÃO DE QUADRA ESCOLAR PERTECENTE A ESCOLA MANOEL FRANCISCO DE MATOS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
