O Município de Itapajé instituiu a Política Municipal de Atendimento à População em Situação de Rua, estabelecendo princípios, diretrizes e competências para orientar a atuação do poder público no atendimento a pessoas em situação de rua. A medida estabelece diretrizes para o fortalecimento da rede de proteção social e para a oferta de atendimento integrado, considerando as necessidades específicas dessa população e o acesso aos serviços e às políticas públicas. O decreto também institui o Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento, com a finalidade de promover a articulação entre diferentes áreas das políticas públicas municipais. A atuação integrada busca contribuir para o acompanhamento das ações, a identificação de demandas e a construção de estratégias voltadas à garantia de direitos e à inclusão social. Entre os objetivos da política estão o fortalecimento do acesso aos serviços públicos, a articulação da rede de atendimento e a promoção de ações que considerem a dignidade, a autonomia e os direitos das pessoas em situação de rua. A instituição da política municipal estabelece, portanto, um instrumento de organização e articulação das ações públicas destinadas a esse segmento da população, fortalecendo mecanismos de atendimento e acompanhamento no âmbito municipal.