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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2290/2023

07/12/2023

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA PREVENÇÃO DE JANEIRO A JANEIRO NO MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ E DÀ OUTROAS PROVIDÊNCIAS.

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