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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2286/2023

07/12/2023

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.222/2022, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2022.

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