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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2281/2023

06/11/2023

DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE ITAPAJÉ, SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DENOMINADO CARTÃO ITA SOCIAL, COM O FIM DE FOMENTAR O DIREITO CONSTITUCIONAL À ALIMENTAÇÃO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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