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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2279/2023

31/10/2023

INSTITUI O PROGRAMA "ESTÁGIO APRENDENDO E CRIANDO OPORTUNIDADES", REVOGA A LEI Nº 1.717, DE 22 DE JUNHO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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