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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2262/2023

21/08/2023

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 5", INCISO VII, PRIMEIRA PARTE, DA LEI Nº 2223, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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